O
Instituto Brasileiro do Crisotila – IBC informa que estuda medidas legais
contra a Lei 21.114, promulgada pelo governador do Estado de Minas Gerais em 30
de dezembro de 2013. A lei estabelece prazo de dez anos para que cesse o uso no
estado de produtos contendo amianto, além de outros prazos para sua importação,
transporte, armazenamento, industrialização e comercialização. O IBC destaca
que a determinação, além de ir na contramão do desenvolvimento de Minas Gerais,
é totalmente desnecessária.
O uso do amianto no Brasil já é regulado por Lei
Federal e, no momento, pelo menos sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade
(ADIs) tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando leis estaduais
de proibição do produto. Nada justifica, portanto, a edição de mais uma norma
estadual ante a possibilidade da mais alta corte de justiça do país proferir
sua decisão a respeito.
O IBC ressalta ainda que a cadeia produtiva do amianto crisotila
opera com alto grau de segurança, reconhecida no mundo inteiro. Importante
destacar que, nenhuma epidemia ou algo parecido relacionado ao produto foi
notificado desde a década de 1980, sendo fato notório que a atividade se dá com
extrema segurança e qualidade.
Por último, o IBC salienta que a lei revela
total desconhecimento das autoridades mineiras sobre o setor do amianto ao
estabelecer medidas que devem ser tomadas pelas empresas antes do fim do
referido prazo de dez anos como medições de concentração de poeira, realização
de campanhas e adoção de limite de concentração de fibra por metro cúbico.
Todas essas ações são de conhecimento das empresas e realizadas há mais de 20
anos pela cadeia produtiva, sendo muito mais rigorosas que as medidas inseridas
na Lei Federal 9.055, que regula o uso do amianto no Brasil.
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