Não cabe exigir do comerciante que vende telhas de
fibrocimento com amianto que se adéque a normas de segurança que são próprias
do ambiente de mineração e industrialização da fibra mineral. Tal imposição ignora
a ausência total de risco para o comerciante e o consumidor da telha de
fibrocimento, além de constranger a livre-iniciativa e prejudicar a todos: trabalhadores, empreendedores e consumidores.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) anulou a sentença
proferida pela Vara do Trabalho de Fraiburgo, município do meio-oeste
catarinense, contra a loja Dal Mas &
Amaral Materiais de Construção, de Lebon Régis, cidade também localizada na
região.
Em julho, a Justiça do Trabalho havia acolhido a
ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a
empresa. Mais uma vez, ignorando completamente os fatos sobre a cadeia
produtiva do amianto crisotila no Brasil e a realidade de comerciantes que
trabalham com telhas de fibrocimento, a ação do MPT exigia que a empresa se
adequasse a normas criadas para a indústria mineral.
Em julgamento ocorrido na quarta-feira (27/01), os desembargadores
da 2ª Turma do TRT-12 decidiram, por
dois votos a um, anular a sentença proferida pela Vara do Trabalho que obrigava
a loja a adequar-se ao Anexo 12 da Norma Regulamentadora (NR) 15, do Ministério
do Trabalho. A norma define o limite de tolerância para fibras respiráveis de
asbesto crisotila em 2 fibras por centímetro cúbico (f/cm³).
Não só a indústria fixou o limite de fibra em suspensão no ar no
percentual de 0,1 f/m³, o que é vinte vezes inferior ao exigido por lei, como no
ambiente de comercialização não há qualquer risco. Isto porque, ao ser integrado à composição do fibrocimento, o
amianto perde sua propriedade de ser inalável.
Ou seja, o amianto crisotila deixa de existir como fibra
inalável e se transforma em outra substância, pois o mineral permanece ligado
às duas outras matérias-primas que compõem o fibrocimento – o cimento e a
celulose –, como se encapsuladas.
Ignorando fatos científicos e fechando os olhos para a
realidade de que não existem casos de contaminação em ambiente de venda de
telhas de fibrocimento, o Ministério Público do Trabalho insiste em constranger
comerciantes, interferindo em um mercado que é referência em qualidade e
segurança, além de exemplo de respeito ao trabalhador na
mineração e na indústria.
Diversas ações têm sido ajuizadas no estado de
Santa Catarina com o mesmo objetivo, prejudicando estabelecimentos, sob a falsa
afirmação de que trabalhadores e consumidores estão em risco. Com a decisão, a 2ª
Turma do TRT garantiu o direito de a loja de materiais de construção produzir
prova pericial judicial para demonstrar que os produtos industrializados
contendo amianto não liberam fibras respiráveis desse mineral em quantidade
superior ao limite de tolerância de 2 f/cm³,
como previsto no Anexo 12 da NR 15.
O IBC
manifesta satisfação pelo fato de a Justiça do Trabalho decidir com
responsabilidade, não permitindo que um assunto tão importante seja tomado por
afirmações sem base e acusações irresponsáveis.
“É uma decisão importante porque traz racionalidade
ao debate sobre o amianto. A segurança de trabalhadores e consumidores é um
assunto muito sério. E precisamos colocar as informações na mesa. Não há espaço
mais para afirmações sem comprovação e acusações irresponsáveis”, comentou a
presidente do IBC, Marina Júlia de
Aquino.
Publicado em 4 fevereiro | 2016
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