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Na última sexta-feira (13/12), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, em caráter cautelar, duas ações civis públicas que tramitam na Justiça do Trabalho de São Paulo (SP) contra a Eternit. O ministro determinou também a suspensão da eficácia das decisões já emanadas nos autos até o julgamento final da Reclamação (RCL) 16637, interposta pela companhia, no STF.

As ações suspensas foram ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea) pedindo indenização por danos que teriam sido causados a empregados de uma das unidades da Eternit pela exposição ao amianto.

Na RCL, a empresa sustenta que, ao admitir as ações, a juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo transgride decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 542231, também de relatoria de Celso de Mello, definindo que é competência da Justiça estadual julgar ações sobre eventuais danos à saúde dos trabalhadores na referida unidade da empresa. A Eternit alega, ainda, ofensa à coisa julgada, pois ação semelhante foi considerada improcedente pela Justiça de São Paulo e já transitou em julgado.

Ao deferir a liminar, o ministro observou que os elementos trazidos na reclamação parecem evidenciar o desrespeito à decisão no julgamento do RE 542231, revelando-se suficientes para justificar o acolhimento do pedido de suspensão cautelar das ações.