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Liminar suspende processos contra a Eternit na Justiça do Trabalho por descumprimento à decisão do STF
Na última sexta-feira (13/12), o ministro Celso de Mello, do
Supremo Tribunal Federal, suspendeu, em caráter cautelar, duas ações civis
públicas que tramitam na Justiça do Trabalho de São Paulo (SP) contra a
Eternit. O ministro determinou também a suspensão da eficácia das decisões já
emanadas nos autos até o julgamento final da Reclamação (RCL) 16637, interposta
pela companhia, no STF.
As ações suspensas foram ajuizadas pelo Ministério Público do
Trabalho (MPT) e pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea)
pedindo indenização por danos que teriam sido causados a empregados de uma das unidades
da Eternit pela exposição ao amianto.
Na RCL, a empresa sustenta que, ao admitir as ações, a juíza da 9ª
Vara do Trabalho de São Paulo transgride decisão do STF no Recurso
Extraordinário (RE) 542231, também de relatoria de Celso de Mello, definindo
que é competência da Justiça estadual julgar ações sobre eventuais danos à
saúde dos trabalhadores na referida unidade da empresa. A Eternit alega, ainda,
ofensa à coisa julgada, pois ação semelhante foi considerada improcedente pela
Justiça de São Paulo e já transitou em julgado.
Ao deferir a liminar, o ministro observou que os elementos
trazidos na reclamação parecem evidenciar o desrespeito à decisão no julgamento
do RE 542231, revelando-se suficientes para justificar o acolhimento do pedido
de suspensão cautelar das ações.
Leia a matéria completa publicada no site do STF no
link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=256034
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