IBC publica comunicado no jornal Estado de Minas sobre Lei 21.114
No último domingo, 9 de fevereiro, o
IBC publicou anúncio no jornal Estado de minas a respeito da Lei Estadual
21.114, que prevê a proibição do uso do amianto em Minas Gerais a partir de
2023, ou seja, só daqui a dez anos. A nota esclarece os prazos estipulados pela
lei e reforça que até 2023 não existe nenhum impedimento para a comercialização
do produto no estado.
Veja abaixo o conteúdo completo
da nota do IBC.
LEI DA PROIBIÇÃO DO
USO DO AMIANTO EM MINAS SÓ VIGORA A PARTIR DE 2023
Diante do noticiário a respeito da
promulgação, pelo Governo de Minas Gerais, de Lei proibindo o uso de produtos
contendo amianto no âmbito do Estado, necessário se faz esclarecer ao público
em geral que a referida Lei (nº 21.114) só será aplicada a partir de 2023,
portanto, daqui a 10 anos. Até lá, não existe nenhum impedimento para
comercialização desses produtos.
O Instituto Brasileiro do Crisotila, que
representa as indústrias dos produtos de fibrocimento, protesta contra a edição
dessa Lei por considerar que ela está na contramão do desenvolvimento do
Estado, além de ignorar os avanços conseguidos em todas as fases de utilização
do amianto, dando especial ênfase à saúde dos trabalhadores, fato este
reconhecido no mundo inteiro.
Importante lembrar que o uso do amianto no
Brasil já é regulado por Lei Federal e, no momento, pelo menos sete Ações
Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) tramitam no Supremo Tribunal Federal
(STF) questionando leis estaduais semelhantes à que foi promulgada em Minas
Gerais. Nada justifica, portanto, a edição de mais uma norma estadual ante a
possibilidade de a mais alta Corte de Justiça proferir sua decisão a respeito.
Lamentável registrar que a Lei local revela
desconhecimento sobre o setor do amianto crisotila, que opera com alto grau de
segurança e não registra, desde a década de 1980, nenhuma notificação de doença
relacionada ao produto entre os trabalhadores da mineração, das fábricas e da comercialização.
Por esta razão, o IBC informa que já estuda medidas legais a serem adotadas em
breve contra a Lei 21.114.
INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA (IBC)
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