Santa Catarina não vota lei proibindo amianto e pede informações ao STF
O plenário da
Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) decidiu nesta quarta-feira
(12/11) por não votar o projeto de lei proibindo o uso do amianto no Estado até
que se manifestem o Supremo Tribunal Federal (STF) e outros órgãos diretamente
envolvidos no assunto que, conforme reconheceram os parlamentares, é de grande
repercussão e abriga versões diferentes.
Do Supremo Tribunal, a
Alesc deseja informações acerca do andamento das Ações Diretas de
Inconstitucional questionando projetos que versam sobre o mesmo assunto em
outros Estados, bem como da vigência da Lei Federal 9.055/1995, que disciplina
a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do
amianto e dos produtos que contenham suas fibras.
Da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico do governo catarinense, a Alesc solicitou estudos e
relatórios disponíveis avaliando os impactos socioeconômicos diante de uma
eventual proibição do produto. O mesmo foi solicitado da Secretaria estadual da
Fazendo no que se refere aos impactos econômicos e tributários, tanto no uso do
amianto crisotila pela indústria quanto na rede varejista que comercializa
telhas e caixas d’água contendo amianto. Além disso, os parlamentares irão
requerer do Colégio de Diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa) um posicionamento fundamentado do órgão a respeito das implicações do
uso desses produtos.
Desta vez, a mesa
diretora da Alesc permitiu a manifestação, em plenário, de representantes de
trabalhadores e, falando em nome da Comissão Nacional dos Trabalhadores do
Amianto (CNTA), Adilson Santana foi enfático ao afirmar que o Brasil conquistou
um lugar de destaque no uso seguro do produto, o que se deve, em grande parte,
à organização e ao poder de fiscalização conquistado pelos próprios
trabalhadores. “Não somos suicidas, trabalhamos com segurança e não podemos
aceitar o terrorismo que está sendo feito em todo o mundo para confundir a
opinião pública”, disse.
Mais de 120 trabalhadores que se deslocaram de Minaçu,
onde está localizada a mina de amianto crisotila, ocuparam parte das galerias
de Alesc, ao lado do presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
(CGTB), Ubiraci Dantas de Oliveira, e do Sindicato dos Trabalhadores de Minaçu,
Adelman Araújo Filho.
Para falar contra o amianto, ocupou a tribuna um
representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Lucilene Binsfeld, que
preside o Sindicato de Formação de Condutores de Santa Catarina.
Também compareceu à sessão
o prefeito de Minaçu, Maurídes Rodrigues, acompanhado de uma comitiva de
vereadores. A cidade já havia se manifestado em abaixo-assinado no qual a população
manifesta preocupação com o destino de milhares de pessoas cujas atividades
estão diretamente relacionadas com o amianto crisotila e o futuro do próprio
município.
Para a presidente do Instituto
Brasileiro do Crisotila (IBC), Marina Júlia de Aquino, com essa decisão a Assembleia catarinense cria
condições para que a opinião pública conheça melhor a realidade e os avanços
das técnicas de segurança dos produtos de fibrocimento com amianto de
crisotila, respeitando-se o meio ambiente e preservando-se a saúde do
trabalhador.
Ela lembrou que as propostas
de leis estaduais de banimento, em geral, servem de instrumento para favorecer
a indústria petroquímica internacional, que espera transformar o país
dependente das resinas plásticas derivadas de petróleo. “Por esta razão, o assunto
deve ser tratado de mente aberta e sem sensacionalismos”, disse, reiterando o convite
já feito aos deputados e à imprensa locais para conhecerem o mais completo e
atualizado acervo científico com informações sobre o amianto crisotila.
Para o Diretor-Geral da
SAMA Minerações, Rubens Rela Filho, prevaleceu o bom senso entre os parlamentares
catarinenses. “Os deputados poderão analisar o assunto agora com base na
verdade”, disse. Segundo ele, a sociedade catarinense já identificou que a ação
do Ministério Público do Trabalho pelo banimento do amianto tem incorreções.
“Não tem sentido proibir a venda de telhas de amianto. Não existe risco nem
para quem mora em casas cobertas com telhas de amianto, nem para trabalhadores
do comércio, assim como, não há casos conhecidos de contaminação em pessoas que
fazem a instalação das telhas”, afirmou.
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