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IBC publica comunicado no jornal Estado de Minas sobre Lei 21.114

No último domingo, 9 de fevereiro, o IBC publicou anúncio no jornal Estado de minas a respeito da Lei Estadual 21.114, que prevê a proibição do uso do amianto em Minas Gerais a partir de 2023, ou seja, só daqui a dez anos. A nota esclarece os prazos estipulados pela lei e reforça que até 2023 não existe nenhum impedimento para a comercialização do produto no estado.



Veja abaixo o conteúdo completo da nota do IBC.


LEI DA PROIBIÇÃO DO USO DO AMIANTO EM MINAS SÓ VIGORA A PARTIR DE 2023

Diante do noticiário a respeito da promulgação, pelo Governo de Minas Gerais, de Lei proibindo o uso de produtos contendo amianto no âmbito do Estado, necessário se faz esclarecer ao público em geral que a referida Lei (nº 21.114) só será aplicada a partir de 2023, portanto, daqui a 10 anos. Até lá, não existe nenhum impedimento para comercialização desses produtos.


O Instituto Brasileiro do Crisotila, que representa as indústrias dos produtos de fibrocimento, protesta contra a edição dessa Lei por considerar que ela está na contramão do desenvolvimento do Estado, além de ignorar os avanços conseguidos em todas as fases de utilização do amianto, dando especial ênfase à saúde dos trabalhadores, fato este reconhecido no mundo inteiro.

Importante lembrar que o uso do amianto no Brasil já é regulado por Lei Federal e, no momento, pelo menos sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando leis estaduais semelhantes à que foi promulgada em Minas Gerais. Nada justifica, portanto, a edição de mais uma norma estadual ante a possibilidade de a mais alta Corte de Justiça proferir sua decisão a respeito.

Lamentável registrar que a Lei local revela desconhecimento sobre o setor do amianto crisotila, que opera com alto grau de segurança e não registra, desde a década de 1980, nenhuma notificação de doença relacionada ao produto entre os trabalhadores da mineração, das fábricas e da comercialização. Por esta razão, o IBC informa que já estuda medidas legais a serem adotadas em breve contra a Lei 21.114.


INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA (IBC)

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